previsões são de que a tramitação na Justiça demore três meses e o despejo, um mês (Foto: Divulgação)

As mudanças na Lei do Inquilinato, aprovadas na última quarta-feira pelo Senado, vão reduzir o tempo de uma ação de despejo a quatro meses, segundo estimativas do setor. Atualmente, o tempo gasto entre a citação do inquilino inadimplente na Justiça e a desocupação do imóvel é de pouco mais de um ano. As previsões são de que a tramitação na Justiça demore três meses e o despejo, um mês.

Atualmente, há 5.580 ações de despejo em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio. A nova lei autoriza a dispensa de fiador no contrato. Mas, nestes casos (sem fiador ou seguro-fiança), o locatário pode ser sumariamente despejado se ficar inadimplente.

O texto, agora, vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Alguns dirigentes de imobiliárias acreditam, entretanto, que a nova lei só vai fazer diferença no dia a dia do mercado, se o Judiciário conseguir, de fato, acompanhar a determinação da nova lei e agilizar o despejo. E somente depois que os proprietários perceberem que as ações estão, de fato, ocorrendo de forma mais rápida.

“Hoje dificilmente um proprietário admite locação sem fiador e a esmagadora maioria não quer nem mesmo as outras formas de garantia como seguro e cheque-caução. Se os donos de imóveis perceberem que o Judiciário consegue realmente despejar com mais rapidez, isso pode mudar”, disse o diretor administrativo e financeiro da Julio Bogoricin, Carlos Alberto Maia.

Mas, para outros representantes do setor, as mudanças na lei vão baratear o preço do aluguel. A agilidade no processo de despejo dará mais segurança ao proprietário, o que deve incentivar, segundo o mercado, um aumento no número de imóveis para alugar.

Segundo dados do Sindicato da Habitação do Rio (Secovi Rio), o valor da locação aumentou 35% este ano, em relação a 2008, por causa da procura maior que a oferta, que puxa os preços para cima.

Segundo o presidente do Sindicato da Habitação do Rio (Secovi), Pedro Wähmann, as novas unidades virão da reabertura de unidades fechadas atualmente, de proprietários que perderam a confiança no negócio. E também do fato de os imóveis para alugar terem voltado a ser uma opção de investimento.

“Depois de dez anos, há novamente pessoas comprando imóveis como forma de aplicação financeira”, disse Wähmann.

SEGURO-FIANÇA TAMBÉM PODE CAIR, DIZ ADMINISTRADORA - A jornalista Paula Correia, de 29 anos, conta que, ao alugar um imóvel em agosto do ano passado, se surpreendeu com a burocracia que a exigência de fiador envolvia.

“Passei por uma via-crúcis para conseguir o fiador. Meu pai se propôs, mas não cumpria as regras exigidas. É constrangedor ter que ficar pedindo isso para as pessoas, mesmo para os parentes mais próximos”, disse Paula.

O diretor da Protel Administradora, Alfredo Lopes, também acredita que a retirada do fiador vai baratear o aluguel não somente pelo aumento da oferta de imóveis mas também porque o segurofiança, usado em alguns casos, também terá redução no valor.

Atualmente, o seguro custa, por ano, o equivalente a um aluguel e meio (se o aluguel é R$ 500, o seguro anual custa R$ 750). Como os contratos têm duração de 30 meses, o inquilino paga, no mínimo, duas anuidades do seguro. “A expectativa é muito boa. Esperamos que aconteça como está sendo previsto”, disse Lopes.

COMO FICAM AS REGRAS:
CONTRATO PRAZO: Mantido o período de 30 meses.

RENOVAÇÃO: Encerrado o prazo, as partes estão livres para deixar ou pedir o imóvel, conforme já determinava o novo Código Civil. O inquilino só poderá permanecer no imóvel, portanto, se cobrir a oferta.

RETOMADA: Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.

RESCISÃO: O locatário não está mais obrigado a pagar multa estabelecida em contrato. O valor da indenização ao proprietário será proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.

DISPUTA: Em caso de disputa judicial, o juiz fixará valor de aluguel provisório limitado a 80% do montante corrente.

SEPARAÇÃO OBRIGAÇÃO: Em caso de separação, fica responsável pelo contrato de locação o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Válido apenas para imóveis residenciais.

DISPENSA: Se o casal se se separar, o fiador pode exonerarse das suas responsabilidades até 30 dias após a comunicação da separação.

Mas ainda é responsável pela fiança por seis meses.

DESPEJO SUMÁRIO: Em caso de contratos que dispensem fiador/seguro-fiança, o locatário pode ser sumariamente despejado se ficar inadimplente.

AÇÃO: Se o locador entrar com uma ação de despejo, a mesma só pode ser retirada caso seja feito o pagamento em até 15 dias.

Atualmente, basta a apresentação à Justiça de um documento de intenção de pagamento.

SENTENÇA: Julgada procedente a ação de despejo, o juiz dará 30 dias para a desocupação voluntária. Hoje, o prazo é de seis meses.

FIADOR RENDA: A comprovação de renda deve ser feita tanto no início quanto na renovação dos contratos.

FIM DA FIANÇA: O fiador tem o direito de exonerarse de suas obrigações, mas permanece responsável pela fiança por 120 dias após a comunicação de desligamento do contrato.

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A pressa da bancada governista para tentar aprovar o novo Projeto de Estruturação Urbana (PEU) de Vargem Grande sem discussão prévia levou à convocação de uma sessão extraordinária na Câmara de Vereadores, que começou às 20h de ontem. Mas a votação da proposta, que prevê alterações profundas na legislação de uma região que será valorizada com as Olimpíadas de 2016 e a Copa de 2104, acabou sendo adiada para a próxima semana. Quando os vereadores se preparavam para votar o projeto, Clarissa Garotinho (PR) descobriu que o texto apresentado pelas comissões estava incompleto.

A proposta, que precisará ser republicada no Diário Oficial, prevê construções em áreas alagadas - numa reedição do antigo projeto Veneza Carioca, que torna os canais da região navegáveis - e a aplicação do mecanismo de outorga onerosa, para financiar projetos de infraestrutura da prefeitura na região.

Outro dispositivo define as regras de construção no terreno comprado pela CBF para a construção de sua futura sede (na Avenida Salvador Allende, em frente ao local onde será erguida a Vila Olímpica), do Museu de Futebol e dos centros de treinamento da seleção brasileira. A previsão da CBF é que os projetos estejam prontos até o fim do ano.

Vereador: votação para hotéis também será rápida À tarde, antes de o erro ser descoberto, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, Jorge Pereira (PT do B), disse que o que for de interesse do governo visando à Copa do Mundo e às Olimpíadas terá a tramitação mais rápida possível. Segundo ele, o processo de votação-relâmpago tende a se repetir quando o Executivo apresentar a nova proposta de legislação para construção de quartos de hotéis na cidade: “Quando se trata de Copa do Mundo e Olimpíadas, não podemos ficar inertes. Se for para atender a esses eventos, a gente vota. Queremos ajudar a cidade. Há projetos que levam até dez anos sendo debatidos na Casa até serem aprovados”, disse Pereira.

A tentativa de votação foi acompanhada por líderes comunitários das 19 favelas que deixaram de ser consideradas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e, portanto, passíveis de serem removidas. Representantes das comunidades levaram faixas e cartazes para as galerias e prometeram resistir se tiverem que deixar suas moradias. O presidente da Associação de Moradores da Vila Autódromo, Altair Antonio Guimarães, disse que a comunidade existe há mais de 50 anos. Ele acrescentou que já sentiu na pele o que é ser removido de onde vive.

“Tinha 14 anos quando fui removido da Ilha dos Caiçaras, na Lagoa, para a Cidade de Deus. Morava no Lote 141 em Jacarepaguá, que acabou para a construção da Linha Amarela. Agora, vivo a situação pela terceira vez”, contou.

Durante o dia, o prefeito Eduardo Paes insistia que a proposta não partira do Executivo. Dizia, no entanto, que considerava positivo o projeto para a região. Apesar disso, encaminhou pelo líder do governo, Adilson Pires (PT), sugestões de emendas.

Andrea Gouvêa Vieira (PSDB), favorável ao adiamento, reagiu com duras críticas a Paes. Segundo ela, a partir de agora, todos os projetos relativos aos Jogos Olímpicos de 2016 e à Copa do Mundo de 2014 ficam sob suspeita.

“Não é dessa maneira que se aprova um projeto.”

“São necessárias audiências públicas, um amplo debate para que a sociedade conheça as propostas. No PEU das Vargens, até as emendas apresentadas são de iniciativa do Executivo”, disse.

Um exemplo de falta de democracia. Assim o advogado Ricardo Lira, diretor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e especialista em direito das cidades, classificou a decisão de aprovar primeiro e discutir depois o PEU das Vargens (que inclui, além de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e trechos do Recreio e de Jacarepaguá).

“O assunto deveria ser debatido em conferências públicas.”

Isso contraria as normas do Estatuto das Cidades - disse Ricardo Lira. - Mesmo num período de preparação para a Copa do Mundo e as Olimpíadas, as providências devem ser tomadas dentro do Plano Diretor.

Regina Chiaradia, diretora de urbanismo da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio, também está preocupada com a revisão do Plano Diretor:

“É uma lei muito importante e estou preocupada. Será que a postura de aprovar antes e discutir depois vai prevalecer?”, Moradora há 24 anos da Estrada do Rio Morto, em Vargem Grande, Denise Rodrigues Sued Soares não sabe das mudanças que ocorreram no PEU ao longo dos anos, mas disse esperar uma solução para os problemas da região. Para ela, ainda vale o antigo projeto Veneza Carioca. Tanto que o prédio em que mora, construído onde fica a sua casa anteriormente, leva o nome Veneza.

“Demos o nome acreditando no projeto”, acrescentou Denise.